A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011)
regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.

Normatizado pelo Decreto 037/2024.

O prazo para recebimento de resposta é de 20 dias úteis. O órgão ou entidade pode prorrogá-lo por mais 10 dias, caso haja justificativa.

De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o cidadão pode interpor recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias quando houver negativa de acesso, acesso parcial, ausência de resposta ou fornecimento de informação em formato diverso do solicitado. O recurso será analisado pela autoridade hierarquicamente superior, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, conforme previsto no art. 15 da LAI.

Se você deseja obter informações a respeito da Prefeitura Municipal de Amaturá, agora pode contar com o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, protocole a sua solicitação, utilizando o formulário abaixo.