Publicação do Decreto Municipal Nº 1.361/2020-GP/PMA, DE 05 DE ABRIL DE 2020

Como medidas preventivas ao contágio pelo Novo Coronavírus-COVID 19, no âmbito do município de Amaturá

Fica Decretado a PROIBIÇÃO da permanência e circulação de pessoas, veículos automotores, motocicletas, bicicletas, triciclos, quadriciclos e carroças, em ruas, parques, praças, jardins, becos e demais logradouros, assim como o funcionamento de quaisquer atividades comerciais em todo o âmbito do Município de Amaturá/Am., todos os dias, das 21:00h às 5:00h do dia subsequente;
I – A Proibição não se aplica às Farmácias, comercialização de combustíveis em postos devidamente autorizados, transporte de pacientes para unidades de saúde, ida às farmácias, para profissionais da saúde pública, da segurança pública, proteção ao patrimônio e limpeza pública, na saída ou a caminho do trabalho. E também, trabalhadores que prestam serviços essenciais na cadeia de alimentação, veículos e pessoas com missão de prestar serviços públicos essenciais e com comprovada necessidade urgente de comparecer a unidades de saúde;
II- Serviços essenciais relacionados à alimentação básica deverão obedecer a proibição e suspender as atividades 20 minutos antes do período estipulado para que os funcionários estejam em casa antes das 21:00h;
III- Servidores e prestadores de serviço que trabalham em supermercados, açougues e padarias que exijam preparo prévio das mercadorias que serão colocadas à venda a partir das 5:00h,  poderão se deslocar antes do fim do horário proibido;
IV- A fiscalização será exercida pela Secretaria Municipal de Saúde, Fundação de Vigilância Sanitária, Defesa Civil, Departamento de Fiscalização e Tributos e demais órgãos Municipais, com apoio da Polícia Militar e da Polícia Civil. Em caso de descumprimento das determinações fica autorizado aos órgãos competentes adotarem medidas administrativas e judiciais;
V - Quem circular no horário proibido pode ser advertido, multado ou ser detido de 15 dias a um ano, de acordo com o crime cometido e previsto no código penal. As empresas que desrespeitarem podem ter o alvará de funcionamento suspenso;

  1. A reincidência acarretará em multa no valor de ¼  do Salário Mínimo vigente no m país;
Art. 2º.Fica atribuído ampla competência à Secretaria Municipal de Saúde e seus Departamentos, Coordenadorias e Setores para dar efetividade as determinações do presente Decreto;
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Amaturá/AM, em 05 de abril de 2020.

Fonte: Secretária de Comunicação

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