Prefeitura reúne com prestadores de serviço para regularizar dívidas

A Prefeitura Municipal de Manaus por meio da Secretaria Municipal de Finanças a da Sala do Empreendedor promoveram na manhã desta terça-feira (29/10) reunião com os microempreendedores individuais prestadores de serviços. Na pauta orientações sobre como proceder na quitação dos débitos para com a Previdência que pode inviabilizar o recebimento pelos serviços prestados pelos contratados.
No encontro a Prefeitura colocou à disposição dos interessados, serviços de contabilidade para o parcelamento e regularização dos débitos junto à Previdência para que consigam a certidão negativa de débito emitida pela Receita Federal e auxílio na elaboração da declaração de renda de pessoa física. Sem esses documentos eles ficam impedidos de receberem.
Durante o encontro foi anunciado por determinação do prefeito Joaquim Corado a prorrogação de contratos até dezembro para os prestadores de serviços que estejam em dias com o fisco.
A legislação exige que prestadores de serviços de pequeno, médio e grande porte e fornecedores com contratos com o Poder Público estejam em dias com suas obrigações fiscais. Sem certidão negativa de débito, ficam sem poder participar de licitações, celebrar contratos ou receber dos órgãos públicos.  

Fonte: Assessoria de Comunicação