Prefeitura Prorroga decreto que suspende atividades no Município por mais 30 dias

DECRETO Nº 1.362/2020, Dispõe sobre a PRORROGAÇÃO de medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavirus-COVID 19, no âmbito do Município de Amaturá/Am, e dá outras providências.

O Senhor JOAQUIM CORADO Prefeito Municipal de Amaturá/AM, no uso das atribuições legais conferidas pelo Art. 10, Inciso I e Art. 103 da Lei Orgânica do Município de Amaturá/Am;

CONSIDERANDO a Declaração da Organização Mundial de Saúde-OMS, como Pandemia a disseminação contagiosa do Novo Coronavirus COVID-19 em todos os continentes, exceto Antártida;

CONSIDERANDO a classificação pela OMS como Pandemia, significa o risco potencial de a doença infecto contagiosa, Coronavirus, atingir toda a população mundial, não se limitando a locais que já tenham sido identificados como de transmissão interna;

CONSIDERANDO que o Coronavirus tem taxa de mortalidade que se eleva entre idosos e pessoas com doenças crônicas;

CONSIDERANDO o grande fluxo de barcos, lanchas e demais meios de transportes provenientes de Manaus, Tabatinga e portos intermediários, conduzindo grande quantidade de pessoas, entre as quais estrangeiros de várias nacionalidades, que aportam nesta cidade;

CONSIDERANDO a necessidade de evitar contaminações de grande escala e restringir riscos;

CONSIDERANDO as recomendações do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO a necessidade de manter-se a prestação de serviços públicos no âmbito do Município de Amaturá/Am.;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal N. 1.356 de 17 de março de 2020, Decreto N.1358 de 23 de março de 2020, Decreto N. 1361 de 04 de abril de 2020 que dispõem sobre o Isolamento Social, Distanciamento Social, bem assim em observância ao Artigo 268 do Código Penal Brasileiro e demais cominações afeitas ao infringimento dessas normas:

DECRETA:

Art. 1º. Fica Decretada a PRORROGAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL N. 1.356 DE 17 DE MARÇO DE 2020 por mais 30 (trinta) dias e disposições complementares adicionais, visando adoção de medidas para o enfrentamento da Pandemia causada pelo Coronavirus.
Parágrafo Único - Ficam suspensas as aulas presenciais nas Escolas Municipais, as festividades do aniversário do Município de Amaturá, jogos interbairros, festas em clubes e bares e quaisquer aglomerações de pessoas.
Art. 2º. Fica proibido o desembarque de pessoas em trânsito, dos barcos, lanchas e demais meios de transportes, exceto, os conferentes, despachantes e transportadores de cargas e encomendas.
§ 1º. Em casos excepcionais será permitido o desembarque de pessoas que poderão permanecer na cidade, após aferição da temperatura corporal e outras medidas que a Vigilância Sanitária entenda necessárias e que não apresentem nenhum sintoma viral.
§ 2º Os conferentes, despachantes e transportadores de encomendas, no exercício de suas atividades por ocasião do atendimento ao público deverão obrigatoriamente usar máscara que envolva conjuntamente o nariz e a boca.
I - O monitoramento dos desembarcados é obrigatório, durante 14 (quatorze) dias sob a responsabilidade da Vigilância Sanitária do Município; 
II- O trânsito de pessoas em vias públicas continua restrito em conformidade com as disposições do art. 1º do Decreto n. 1361 de 04 de abril de 2020, e quando necessário o deslocamento a Supermercados, Farmácias e Logradouros Públicos e Setores autorizados deverão fazê-lo, usando obrigatoriamente máscaras que envolvam conjuntamente a boca e o nariz;
III-Fica obrigado aos atendentes nos espaços comerciais de que trata o Inciso anterior, bem assim os prestadores de serviços de transportes como taxistas, moto taxistas e carroceiros, o uso de máscaras que envolvam conjuntamente a boca e o nariz, sob pena de aplicação de medidas administrativas, sanitárias e penais, previstas na legislação pertinente.
Art. 3º. Os serviços administrativos das Secretarias, Setores, Departamentos e Coordenadorias, funcionarão internamente, sem atendimento ao público, exceção feitas às UBS's e hospital que terão seus horários de atendimentos normal.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: Secretaria de Comunicação