Novo decreto proíbe circulação de pessoas e torna obrigatório o uso de Máscaras de proteção em Amaturá

Fica Decretado a PROIBIÇÃO durante 15 (quinze) dias da permanência e circulação de pessoas, veículos automotores, motocicletas, bicicletas, triciclos, quadricíclos e carroças, em ruas, parques, praças, jardins, becos e demais logradouros, assim como o funcionamento de quaisquer atividades comerciais, inclusive farmácias e drogarias em todo o âmbito do Município de Amaturá/Am., todos os dias, das 15:00h às 6:00h do dia subsequente;

O Senhor JOAQUIM CORADO Prefeito Municipal de Amaturá/AM, no uso das atribuições legais conferidas pelo Art.10 e Art. 81, Inciso XVIII, da Lei Orgânica do Município de Amaturá/Am.; CONSIDERANDO que o Novo Coronavirus é extremamente contagioso; CONSIDERANDO o aumento no número de pessoas infectadas no município de Amaturá;

CONSIDERANDO a necessidade de salvaguardar a saúde de todos os habitantes deste município;

CONSIDERANDO a necessidade do Isolamento Social e Distanciamento Social, e a necessidade de frear a proliferação do Coronavirus;

CONSIDERANDO que o uso de máscara envolvendo conjuntamente a boca e o nariz, previne a contaminação e proliferação da COVID 19;

CONSIDERANDO recomendação da Defensoria Pública de Tabatinga.

DECRETA: Art. 1º. Fica Decretado a PROIBIÇÃO durante 15 (quinze) dias da permanência e circulação de pessoas, veículos automotores, motocicletas, bicicletas, triciclos, quadricíclos e carroças, em ruas, parques, praças, jardins, becos e demais logradouros, assim como o funcionamento de quaisquer atividades comerciais, inclusive farmácias e drogarias em todo o âmbito do Município de Amaturá/Am., todos os dias, das 15:00h às 6:00h do dia subsequente;

Parágrafo Único – É obrigatório o uso de máscara que envolvam conjuntamente a boca e o nariz, em qualquer espaço público no âmbito do Município de Amaturá;

I – A Proibição da circulação de pessoas, não se aplica aos trabalhadores que prestam serviços essenciais nos postos de saúde, hospital, com comprovada necessidade urgente de comparecer às unidades de saúde. Veículos do Sistema de Saúde e da Polícia Militar e Civil;

II- A fiscalização será exercida pela Secretaria Municipal de Saúde, Fundação de Vigilância Sanitária, Defesa Civil, Departamento de Fiscalização e Tributos e demais órgãos Municipais, com apoio da Polícia Militar e da Polícia Civil. Em caso de descumprimento das determinações fica autorizado aos órgãos competentes adotarem medidas administrativas, punitivas e judiciais; 

III - Quem circular no horário proibido pode ser advertido, multado ou ser detido de 15 dias a um ano, de acordo com o crime cometido e previsto no código penal. As empresas que desrespeitarem podem ter o alvará de funcionamento suspenso;

⦁ Todos aqueles que descumprirem essas proibições, pagarão uma multa de R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), que serão revertidas para as ações ao combate da COVID 19;

⦁ Aqueles que reincidirem no cumprimento dessas proibições, pagarão a multa em dobro, e assim sucessivamente;

Art. 2º.Fica atribuído ampla competência à Secretaria Municipal de Saúde e seus Departamentos, Coordenadorias e Setores para dar efetividade as determinações do presente Decreto;

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Amaturá/AM, em 05 de maiol de 2020

 

Fonte: Secretaria de Comunicação

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