Decreto de Proibição do deslocamento e trânsito de indígenas de suas aldeias e/ou comunidades, para a sede do município de Amatura/Am

Dispõe de PROIBIÇÃO do deslocamento e trânsito de indígenas de suas aldeias e/ou comunidades, para a sede do município de Amatura/Am., como medida preventiva ao contágio pelo Novo Coronavirus-COVID 19, e dá outras providências.

O Senhor JOAQUIM CORADO Prefeito Municipal de Amaturá/AM, no uso das atribuições legais conferidas pelo Art.10 e Art. 81, Inciso XVIII, da Lei Orgânica do Município de Amaturá/Am.;

CONSIDERANDO que o Novo Coronavirus é extremamente contagioso e letal às pessoas que possuem baixa imunidade;

CONSIDERANDO a necessidade de salvaguardar a saúde de todos os habitantes de Amaturá/Am., sem distinção de etnia;

CONSIDERANDO a necessidade do Isolamento Social e a necessidade de frear a proliferação do Coronavirus;

CONSIDERANDO o Ministério da Saúde, através da Secretaria Especial de Saúde Indígena do Amazonas e o Distrito Sanitário Especial Indígena do Alto Rio Solimões, conforme OFÍCIO Nº 107/2020/ARS/DSEI/SESAI/MS, com apoio do Ministério Público Federal, Procuradoria da República do 1º e 2º Ofícios de Tabatinga;

CONSIDERANDO a necessidade de manter-se a prestação de serviços de saúde pública com eficiência, no âmbito do Município de Amaturá/Am.

DECRETA:

Art. 1º.  Fica Decretado a PROIBIÇÃO durante 15 (quinze) dias, a partir da Publicação deste Decreto, o deslocamento e trânsito de indígenas de suas aldeias e/ou comunidades para a sede do município de Amaturá/Am.; 
I – A Restrição não se aplica em caso de saúde, necessitando de Urgência ou Emergência, ou ainda, para extremas necessidades.

II- A Fiscalização e o Controle será exercida pela Secretaria Municipal de Saúde, Fundação de Vigilância Sanitária, Defesa Civil, Departamento de Fiscalização e Tributos e demais órgãos Municipais, com apoio da Polícia Militar e da Polícia Civil, e dos Caciques. Em caso de descumprimento das determinações fica autorizado aos órgãos competentes adotarem medidas administrativas e judiciais;

III – Àqueles que estiverem transitando nas vias públicas e demais logradouros, comércio, banco, loteria e demais postos/expressos bancários, deverão ser recolhidos e mandados de volta às suas aldeias ou comunidades;
Art. 2º.Fica atribuído ampla competência à Secretaria Municipal de Saúde, Fundação de Vigilância Sanitária, Defesa Civil, Departamento de Fiscalização e Tributos e demais órgãos Municipais, com apoio da Polícia Militar e da Polícia Civil, as determinações do presente Decreto;
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Gabinete do Prefeito Municipal de Amaturá/AM, em 24 de abril de 2020.




JOAQUIM CORADO
Prefeito Municipal de Amaturá/AM

PUBLICADO POR AFIXAÇÃO EM LOCAL PRÓPRIO E DE ACESSO PÚBLICO, NA SEDE DA PREFEITURA, em conformidade com o disposto no Art.102 da Lei Orgânica de Amaturá-AM, em 24 de abril de 2020.

Fonte: Secretaria de Comunicação