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Lei Complementar

2017

137/2017 de 30/06/2017

Ementa: INSTITUI o Novo CÓDIGO DE OBRAS para Edificação no Município de Amaturá, e dá outras providências.

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136/2017 de 30/06/2017

Ementa: INSTITUI o Novo CÓDIGO DE POSTURAS do Município de Amaturá, e dá outras providências.

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127/2017 de 03/01/2017

Ementa: “DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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2015

2013

2012

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Lei Ordinária

2017

Projeto de Lei

2017