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Lei Complementar

2017

2015

117/2015 de 21/12/2015

Ementa: INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE AMATURÁ, REESTRUTURA O QUADRO DE CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NA FORMA QUE INDICA E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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116/2015 de 15/12/2015

Ementa: INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIO (PCCS) DO GRUPO FUNCIONAL DO MAGISTÉRIO DA PREFEITURA DE AMATURÁ E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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2013

2012

2009

Lei Ordinária

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Projeto de Lei

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